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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Lucas Eduardo
Artigo ·
há 8 anos
Princípio da Insignificância
Oriundo do Direito Romano, o princípio da insignificância ou princípio da bagatela como é também conhecido, funda-se na expressão “minimis non curat praetor” , que significa “o pretor não cuida de...
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Vicente Vargas
Artigo ·
há 10 anos
Todos dirigimos bêbados até prova em contrário | Nova Lei 13281/16
Caros motoristas, hoje foi sancionada a Lei 13.281 /16, a qual trará as maiores mudanças nos 18 anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro . Entre aumento do valor das multas, suspensão de no...
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